Acerca das disposições da Constituição Brasileira de 1988 qu...

Vamos analisar a questão sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de acordo com a Constituição Brasileira de 1988.

Tema Jurídico: A questão aborda a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) e a fiscalização das contas públicas. Esse tema está principalmente relacionado aos artigos 70 a 75 da Constituição Federal.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal define as competências do TCU, que incluem fiscalizar a aplicação do dinheiro público e realizar auditorias. O artigo 71 da Constituição é fundamental para entender essas atribuições.

Alternativa Correta: A - Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras atribuições, realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

Justificativa: O artigo 71, inciso IV, da Constituição Federal, confere ao TCU a competência para realizar auditorias por iniciativa própria nas unidades administrativas dos três Poderes, incluindo o Judiciário. Portanto, a alternativa A está correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Devem prestar contas as pessoas físicas e apenas as pessoas jurídicas de direito público... Esta alternativa está incorreta. As pessoas físicas, jurídicas de direito público e privado que gerenciem recursos públicos devem prestar contas, não apenas as de direito público.

C - As decisões do Tribunal de Contas da União... deverão ser levadas ao Judiciário... Errada. As decisões do TCU que envolvem imputação de débito e aplicação de multas têm eficácia de título executivo, não necessitando de chancela do Judiciário.

D - Não poderá o Tribunal de Contas da União, em hipótese nenhuma, sustar a execução de ato impugnado. Esta afirmação está equivocada. O TCU pode sustar atos administrativos que apresentem irregularidades, conforme artigo 71, inciso IX.

E - Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias... Esta alternativa está incorreta. Apesar de os Ministros do TCU terem algumas prerrogativas semelhantes, elas não são exatamente iguais às dos Ministros do STF.

Estratégia para Interpretação: Ao analisar questões sobre o TCU, é importante focar nas competências descritas na Constituição. Entenda o papel do TCU na fiscalização de todos os poderes para evitar confusões.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) CERTA - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

[...]

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

B) ERRADA - Art. 70, Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

C) ERRADA - Art. 71, § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D) ERRADA - Art. 71, X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

E) ERRADA - Art. 72, § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

Letra (a)

Quanto a letra (e) -> Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

COMEPTE AO TCU REALIZAR POR

- INICIATIVA PRÓPRIA

- DA CÂMARA 

- DO SENADO

- DE COMISSÃO TÉCNICA

- D ECOMISSÃO D EINQUÉRITO

INSPEÇÕES E AUDITORIAS DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL , PATRIMONIAL NAS:

- UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS PODERES LEGISLATIVIO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO

- ESTIDADES REFERIDAS NO INCISO II, DO ARTIGO 71 DA CF

- 
errei a questão..pegadinha na assertiva E einh FGV

" Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesma garantias, 
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quandto à aposentadoria
e pensão, as normas constantes do art.40" art. 73,§3º, CF

Eu não marquei a A por ter apenas JUDICIÁRIO ao invés de ''unidades administrativas dos Poderes''. =(