Acerca das disposições da Constituição Brasileira de 1988 qu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q619920 Direito Constitucional
Acerca das disposições da Constituição Brasileira de 1988 quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A) CERTA - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

[...]

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

 

B) ERRADA - Art. 70, Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

 

C) ERRADA - Art. 71, § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

 

D) ERRADA - Art. 71, X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

 

E) ERRADA - Art. 72, § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. 

 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

Letra (a)

 

Quanto a letra (e) -> Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

 

§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

COMEPTE AO TCU REALIZAR POR

 

- INICIATIVA PRÓPRIA

 

- DA CÂMARA 

 

- DO SENADO

 

- DE COMISSÃO TÉCNICA

 

- D ECOMISSÃO D EINQUÉRITO

 

INSPEÇÕES E AUDITORIAS DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL , PATRIMONIAL NAS:

 

- UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS PODERES LEGISLATIVIO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO

- ESTIDADES REFERIDAS NO INCISO II, DO ARTIGO 71 DA CF


errei a questão..pegadinha na assertiva E einh FGV

" Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesma garantias, 
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quandto à aposentadoria
e pensão, as normas constantes do art.40" art. 73,§3º, CF

Eu não marquei a A por ter apenas JUDICIÁRIO ao invés de ''unidades administrativas dos Poderes''. =(

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo