O ato processual que instaura o processo administrativo, ex...
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Ano: 2025
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Benedito - CE
Prova:
CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3204827
Não definido
O ato processual que instaura o processo
administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao
autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por
agente fiscal, designado para esse fim pelo Município, é
denominado de
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