De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...

As instituições sociais, públicas ou privadas, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes e que recebem recursos públicos devem exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais devem ser atualizadas a cada 9 meses.

Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, devem manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.

O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do Ensino Médio obrigatório.

Os Estados, com apoio da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância.

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento à gravidez na adolescência.