O auto de infração é o ato processual que instaura o process...
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Ano: 2008
Banca:
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão:
CREA-MA
Provas:
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - CREA-MA - Analista de Sistemas
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FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - CREA-MA - Contador |
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - CREA-MA - Engenheiro Mecânico |
Q2883042
Legislação Federal
O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos cometidos no âmbito do CREA atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrada por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim. O auto de infração será capitulado, conforme o caso,
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