O Decreto nº 92.530, de 9 abril de 1986, que regulamenta a L...

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Q2913279 Legislação Federal

O Decreto nº 92.530, de 9 abril de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 novembro de 1985, em seu artigo 1º, exclui do exercício da especialização de Engenheiros de Segurança do Trabalho:

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