Dadas as afirmativas a respeito do conceito e do regime jurí...
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Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Provas:
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Q810302
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas a respeito do conceito e do regime jurídico
das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista,
I. A criação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista é forma de descentralização administrativa, e ambas
carecem de autorização em lei específica para serem criadas,
por expressa exigência constitucional.
II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio de empresas estatais, deve ser realizada quando se mostrar mais eficiente e econômica, em virtude do interesse público.
III. Diferentemente das Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas têm atribuição exclusiva de prestar serviços públicos, sendo incompatível com sua estrutura a exploração de atividade econômica de produção e comercialização de bens.
Verifica-se que está(ão) correta(s)
II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio de empresas estatais, deve ser realizada quando se mostrar mais eficiente e econômica, em virtude do interesse público.
III. Diferentemente das Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas têm atribuição exclusiva de prestar serviços públicos, sendo incompatível com sua estrutura a exploração de atividade econômica de produção e comercialização de bens.
Verifica-se que está(ão) correta(s)
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