De acordo com o texto Aspectos polêmicos das novas regras...,

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Q620553

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2016 - TRE-PE - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE - 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

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De acordo com o texto Aspectos polêmicos das novas regras...,

constitui preceito da Lei dos Partidos Políticos a caracterização da responsabilidade civil e criminal dos dirigentes do partido e dos comitês no caso de cometimento de qualquer irregularidade.

os partidos políticos passaram a prestar contas à justiça eleitoral a partir da publicação da Constituição Federal de 1988.

o fato de o processo de prestação de contas dos órgãos partidários apresentar natureza jurisdicional desde a sua fase inicial tornou o procedimento menos suscetível a fraudes.

a prestação de contas dos partidos políticos e a tomada de contas especial constituem procedimentos administrativos de controle de caráter jurisdicional.

o recebimento de recursos do Fundo Partidário pelos partidos políticos é considerado regular, desde que se comprove a sua aplicação adequada.

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