Em junho de 2022, o Ministério Público do Estado Gama prete...

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Q1928484 Direito Administrativo
Em junho de 2022, o Ministério Público do Estado Gama pretende realizar a contratação de determinados serviços que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a mencionada contratação:
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