Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.Ser...
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Q1186412
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos limites territoriais do respectivo município.
Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos limites territoriais do respectivo município.
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