A Lei Maria da Penha, que alterou o Código Penal, não possib...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDUC-AM
Prova:
CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Assistente Social |
Q276943
Serviço Social
Texto associado
Considerando a situação da violência contra a mulher no Brasil,
julgue os itens que se seguem.
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A Lei Maria da Penha, que alterou o Código Penal, não possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar tenham a prisão preventiva decretada.