Nos processos administrativos, em que são interessados Sant...

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Q141033

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2009 - INFRAERO - Engenheiro Elétrico | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Banco de Dados | FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Rede e Suporte | FCC - 2009 - INFRAERO - Economista |

Q141033 Legislação Federal

Nos processos administrativos, em que são interessados Santos Eletrônica Ltda. e Vilma Metais Ltda., que tramitam junto à INFRAERO, surgiram fatos novos e circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada a essas pessoas jurídicas. Nesses casos, é certo que referidos processos

poderão ser revogados mediante ato a ser praticado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

dependem do uso do poder discricionário da autoridade competente para serem revistos.

poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.

não poderão ser revistos administrativamente, por não terem sido declarados definitivamente findos.

dependem, para revisão, de provocação por parte da mais alta autoridade do respectivo órgão ou Pasta.

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