De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para o in...

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Q3219837

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219837 Não definido

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para o interessado interpor recurso em caso de indeferimento de acesso a informações?

5 (cinco) dias, a contar da ciência da negativa.

10 (dez) dias, a contar da ciência da negativa.

15 (quinze) dias, a contar da ciência da negativa.

30 (trinta) dias, a contar da ciência da negativa.

O interessado pode recorrer da decisão apenas se houver uma mudança nas circunstâncias que justifiquem o acesso à informação.

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