De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para o in...
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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |
Q3219837
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para o interessado interpor recurso em caso de indeferimento de acesso a informações?