De acordo com o Art. 17 da Lei federal 8.662/1993 - Dispõe ...

Tema Central da Questão:

O foco da questão é a responsabilidade pela emissão da Carteira de Identificação Profissional dos Assistentes Sociais, conforme estabelecido pela Lei federal 8.662/1993. Esta lei é fundamental para regulamentar a profissão de Assistente Social no Brasil. Para resolver a questão, é necessário conhecer a estrutura dos conselhos profissionais que regulamentam e supervisionam a prática do Serviço Social no país.

Alternativa Correta: A - Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS)

Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são os órgãos responsáveis pela emissão da Carteira de Identificação Profissional dos Assistentes Sociais. A carteira é essencial para o exercício legal da profissão, funcionando como uma autorização formal e servindo de identificação profissional.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

B - Ministério da Saúde: O Ministério da Saúde não tem a atribuição de emitir carteiras profissionais para Assistentes Sociais, pois essa é uma responsabilidade dos conselhos profissionais específicos de cada área.

C - Conselhos Regionais de Medicina (CRM): Os CRMs são responsáveis pelo registro e regulamentação dos profissionais da medicina, não dos Assistentes Sociais.

D - Ministério da Educação: O Ministério da Educação é responsável pela regulação e supervisão do ensino superior, mas não pela emissão de carteiras profissionais para assistentes sociais.

E - Conselho Federal de Serviço Social (CFESS): Embora o CFESS seja o órgão nacional que orienta e normatiza a profissão de Assistente Social, a emissão das carteiras é uma competência dos conselhos regionais, ou seja, dos CRESS.

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A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.

Rapaz, por que nos meus concursos não caem essas questões?

Tipo de questão para ninguém zerar na prova