O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990...

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Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |

Q1001098 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) trata, entre outras temáticas, das práticas abusivas ao consumidor. Sobre tais práticas, é correto afirmar que ao fornecedor de produtos ou serviços

é vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, salvo se apresentar fundamentação expressa.

é permitido aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

é permitido, em todo caso, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.

é vedado elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

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