Acerca da oferta de produtos e serviços e sua publicidade, o...
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Ano: 2019
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Apodi - RN
Prova:
FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador |
Q1001099
Direito do Consumidor
Acerca da oferta de produtos e serviços e sua publicidade, o Código de Defesa do Consumidor (Lei
Federal nº. 8.078/1990) prescreve que