Diversas organizações da sociedade civil passaram a defender...

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Q1928493

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Auxiliar do Ministério Público |

Q1928493 Direito Constitucional

Diversas organizações da sociedade civil passaram a defender a necessidade de o Município Alfa deixar de existir e ser incorporado pelo Município Beta. Apesar disso, importantes lideranças sociais defendiam a impossibilidade de que isto viesse a ocorrer, considerando os princípios do federalismo brasileiro.
À luz da sistemática constitucional, a incorporação alvitrada:

pode ocorrer, o que exige manifestação favorável, em plebiscito, das populações dos Municípios envolvidos, com posterior emenda à Constituição da República de 1988;

não pode ocorrer, pois a federação é caracterizada pela união indissolúvel dos entes federativos, princípio que seria burlado se fosse possível a extinção de qualquer deles;

pode ocorrer, o que pressupõe lei complementar indicando o período em que é possível, lei estadual dispondo sobre o desmembramento, além dos demais requisitos exigidos;

pode ocorrer, o que exige emenda à Constituição Estadual prevendo essa possibilidade, após manifestação favorável, em plebiscito, das populações dos Municípios envolvidos;

pode ocorrer, o que pressupõe lei estadual indicando o período em que pode ocorrer, leis dos Municípios envolvidos e manifestação favorável, em plebiscito, das populações dos Municípios envolvidos.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Diversas organizações da sociedade civil passaram a defender...

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