Marque a opção correta:

Vamos analisar a questão e as alternativas listadas, com o objetivo de aprofundar nosso entendimento sobre Direito Societário, mais especificamente sobre o registro de empresas e a capacidade para o exercício da atividade empresarial.

Tema Central: A questão aborda a necessidade de registro de atividades empresariais, a capacidade civil para o exercício de atividades empresariais, a necessidade de autorização de cônjuge em negócios que envolvem o patrimônio comum e a possibilidade de constituição de sociedade entre cônjuges sob regime de separação obrigatória de bens.

Legislação Aplicável: O Código Civil brasileiro é a principal base legal para as questões discutidas, especialmente no que diz respeito ao exercício de atividades empresariais (artigos 966 e seguintes), à capacidade civil (artigos 3º e 4º) e à administração do patrimônio em sociedades conjugais (artigos 1.647 e 977).

Alternativa A: João, como engenheiro civil que presta serviços, é um profissional liberal e não se enquadra na definição de empresário, conforme o artigo 966 do Código Civil. Logo, ele não é obrigado a se registrar no Registro Público de Empresas Mercantis. Portanto, esta alternativa está incorreta.

Alternativa B: Marcelino, menor absolutamente incapaz, não pode exercer atividades empresariais, mas a loja pode ser administrada por um representante legal até que ele atinja a maioridade. A venda obrigatória do estabelecimento não é uma imposição legal. Assim, esta alternativa está incorreta.

Alternativa C: Bertoldo, casado em comunhão universal de bens, precisaria da autorização da esposa para dispor de bem comum, mas como o imóvel foi adquirido antes do casamento, ele é considerado bem particular, permitindo a hipoteca sem a anuência da esposa (art. 1.647 do Código Civil). Portanto, esta alternativa está correta.

Alternativa D: Apesar de serem casados sob o regime de separação obrigatória de bens, Maria e Nelson podem constituir uma sociedade limitada, conforme previsto no artigo 977 do Código Civil. Portanto, esta alternativa está incorreta porque afirma o contrário.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O que eu estranhei da letra C é o fato dele ser empresário individual, portanto não há separação entre bens da empresa e bens do casal. Nesse caso acredito que seria necessária a outorga uxória...

Talita, concordo com vc. Essa letra "c" não está perfeita. Tanto que essa situação motivou o Enunciado abaixo. Mas, todas as outras alternativas estão erradas e essa "c" é a letra da lei, então... De certa forma, dado do enunciado de que o imóvel já era utilizado pela empresa individual antes do casamento parece indicar essa vinculação, mas realmente não é 100% correta. É apenas a mais correta.

Enunciado n.º 6 da I Jornada de Direito Civil: “O empresário individual regularmente inscrito é o destinatário da norma do art. 978 do Código Civil, que permite alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa, desde que exista, se for o caso, prévio registro de autorização conjugal no Cartório de Imóveis, devendo tais requisitos constar do instrumento de alienação ou de instituição de ônus real, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis”

GABARITO: C

Pelo que percebo a dispensa de outorga, nesse caso, está relacionada ao fato de que, como diz a questão, o bem foi adquirido antes do casamento, o que implica a incomunicabilidade de tal patrimônio (art. 1.659, I, CC).

Nesse sentido, como já bem anotado pelos colegas, prevalece a regra do art. 978, do CC, sem amarras.

Se fosse a banca CESPE, a alternativa C tb estaria incorreta.

Segue o jogo rs