A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre os direitos ...

GABARITO: LETRA D

A) legitimação à propositura da ação popular se demonstra com a comprovação da nacionalidade brasileira. 

• A legitimidade ativa para a propositura de uma ação popular é de todo cidadão. Este é toda a pessoa no exercício e gozo dos direitos políticos.

B) O habeas corpus é sempre repressivo, pois exige a efetivação da restrição da liberdade de locomoção do indivíduo.

• Há dois tipos de habeas corpus, o preventivo e o repressivo.

C) O mandado de segurança ampara direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo cabível apenas de forma individual.

• Poder ser Mandado de Segurança Coletivo. O  art. 5º, LXX “b” fala em  Mandado de Segurança Coletivo, para defesa de  interesses de seus membros ou associados, entretanto, nos outros países, o que se garante é o  direito e não o interesse, uma vez que quem tem interesse e não direito é destituído da correspondente ação que o assegura.

D) O mandado de injunção é cabível quando demonstrada a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de alguns direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade; à soberania; e, à cidadania. 

• CF - Art. 5º, LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

♦AÇÃO POPULAR, trata-se uma ação de natureza coletiva, que visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. É, portanto, uma forma de controle, pelos cidadãos, dos atos do Poder Público, por meio do Judiciário.

Entretanto, só pode impetrar a ação o cidadão, pessoa física no gozo de seus direitos civis e políticos.

·        Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.” Súmula 365

·        Ação popular prescreve em 5 anos. A contar do evento lesivo.

·        O cidadão é legitimado para propor ação popular.

·        A propositura de ação popular não exige comprovação de efetivo dano material.

·        Não há foro por prerrogativa de função em ação popular.

·        A improcedência de ação popular não gera para o autor, salvo comprovada má fé, a obrigação de pagar custas judiciais e o ônus da sucumbência.

SÚMULA 101 O mandado de segurança não substitui a ação popular

SÚMULA 365 Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

H.C

·        PREVENTIVO: Iminência do cerceamento da liberdade de locomoção ou seja, é cabivel quando há ameaça da liberdade de locomoção.

·        LIBERATÓRIO/REPRESSIVO: Liberdade de locomoção já foi frustrada.

·        No HC temos a presença de três figuras impotantes:

↳ Impetrante: É aquele que protocolizou o Hc;

↳ Impetrado: É aquele que restringiu a liberdade de ir e vir ( Autoridade coatora);

↳ Paciente: É o individui que precisa do remédio.

·        A pessoa jurídica só poderá ser imperante, jamais poderá ser paciente.

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AÇÃO POPULAR: Visa anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico ou cultural, à moralidade administrativa ou meio ambiente.

Impetrante: Somente o cidadão impetra (Quem vota) → NÃO PODE PESSOA JURÍDICA

Impetrado: Autoridade pública, ente federativo;

Obs: Menor com capacidade política pode impetrar

• Gratuita (isento de custas judiciais e ônus de sucumbência) só para o autor, exceto se fizer de má-fé.
• COM ADVOGADO
• preventiva ou repressiva.

Competência: Juiz 1º Grau (Federal ou Estadual)

HC Preventivo - chamado de “salvo-conduto”, para evitar que a coação ilegal da liberdade aconteça.

HC Repressivo - caso mais comum nos tribunais, ajuizado quando a prisão ilegal já ocorreu.

O mandado de injunção é cabível quando demonstrada a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de alguns direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade; à soberania; e, à cidadania.