De acordo com o Manual de Implantação do Modelo de Operação ...

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Q2078337 Legislação do Ministério Público
De acordo com o Manual de Implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), especificamente com relação a procedimentos de natureza criminal, é INCORRETO afirmar que: 
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