Humberto, analista de tecnologia da informação, foi consultado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC) acerca da
aplicabilidade da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), no âmbito do referido Conselho
Profissional. Assinale, a seguir, uma orientação correta fornecida por Humberto para a definição da política da instituição
segundo a Lei.

Question

Humberto, analista de tecnologia da informação, foi consultado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC) acerca da
aplicabilidade da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), no âmbito do referido Conselho
Profissional. Assinale, a seguir, uma orientação correta fornecida por Humberto para a definição da política da instituição
segundo a Lei. Alternativa A: Não é possível a transferência internacional de dados pessoais para países ou organismos internacionais.  Ou Alternativa B: É vedado, em qualquer hipótese, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso. Ou Alternativa C: Por ser autarquia e não integrante da Administração direta da União, o regime da lei não se aplica ao CRC, a despeito da necessidade deste manter política própria para tal fim. Ou Alternativa D: Ao realizar tratamento de dados pessoais, deverá indicar um encarregado, assim entendido como a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD).

Erikson firmo · Accepted Answer

Alternativa [D] Ao realizar tratamento de dados pessoais, deverá indicar um encarregado, assim entendido como a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD). L13709/18.Art. 5° Para os fins desta Lei, considera-se:VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);Art. 23. [...]III - seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 desta Lei;Gab: D

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Humberto, analista de tecnologia da informação, foi consulta...

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