Com relação a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – nº 13...

Alternativa correta: A - I, II, III e IV.

A questão aborda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/18, que regula as atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, públicas ou privadas. A LGPD tem como foco principal proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas naturais.

Vamos analisar cada uma das assertivas para entender por que estão corretas:

I. Será aplicável à pessoa jurídica de direito público que detém dados referentes a pessoa natural.

Esta assertiva está correta. A LGPD se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas naturais. Isto inclui órgãos e entidades da administração pública.

II. A disciplina de proteção aos dados pessoais tem como fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Correto também. A LGPD estabelece que a proteção de dados pessoais deve considerar os direitos de intimidade, honra e imagem como fundamentais. Esses direitos são garantidos pela Constituição Federal e reforçados pela legislação de proteção de dados.

III. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Essa frase está correta. A LGPD faz exceções para determinados tipos de tratamento de dados pessoais, especialmente aqueles relacionados à segurança pública, defesa nacional e outras atividades que envolvem a segurança do Estado. Para esses casos, há regulamentações específicas que não são cobertas pela LGPD.

IV. Para os fins da LGPD, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Correto. A definição de dado pessoal segundo a LGPD é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Isso inclui não apenas dados que identificam diretamente uma pessoa (como nome e CPF), mas também aqueles que podem levar à identificação, dependendo do contexto.

Portanto, todas as assertivas I, II, III e IV estão corretas, o que justifica a escolha da alternativa A.

Art 1 – Sobre tratamento de dados pessoais, seja físico ou digital, feita por física ou jurídica, publica ou privada, objetivando proteger liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

Art. 2 – Fundamentos :

·        Privacidade

·        Autodeterminação Info.

·        Liberdade de Expressão, de Informação, de Comunicação e de Opinião

·        Inviolabilidade da Intimidade

·        Desen.. Tecnológico e Inovação

·        Iniciativa, Concorrência e Def. Do Consumidor

·        D. Humanos, Desenvolvimento da personalidade e Dig. E Cidadania.

Art. 6 – Princípios (aos titulares)

·        Finalidade – Proposito

·        Adequação – Compatibilidade

·        Necessidade – Limite ao mínimo

·        Livre Acesso – CONSULTA

·        Qualidade – Exatidão

·        Transparência – Informações

·        Segurança – Utilização de Medidas

·        Prevenção – Adoção de medidas para prevenir

·        Não discriminação – Impossibilidade

·        Responsabilização e Prestação de Contas – demonstração pelo agente destas medidas.

Art. 7 – Tratar sem consentimento:

·        Obrigação Legal/regulatória

·        Política Pública

·        Estudo/Pesquisa

·        Execução de Contrato

·        Processos

·        Proteção da vida/física

·        Saúde

a) I, II, III e IV. 

I. Será aplicável a pessoa jurídica de direito público que detém dados referentes a pessoa natural.

• Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

II. A disciplina de proteção aos dados pessoais tem como fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

• Art. 2º - A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: IV - A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

III. a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

• Art. 4º - Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:III - Realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa nacional; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV. Para os fins da LGDP, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

• Art. 5º - Para os fins desta Lei, considera-se: I - Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

questao incompleta...banca faz isso pra te confundir é PF e PJ

mas não ta errado falar só uma delas....ter atenção nisso