Em relação à segurança pública e à organização do Estado, as...

GAB - D

a) Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

b) Art. 18.  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

c) Art. 21. Compete à União: XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

d) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

e) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

LETRA D

 

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO:

 

- DIREITO CIVIL

- DIREITO PENAL

- DIREITO DO TRABALHO

- DIREITO ELEITORAL

- DIREITO COMERCIAL

- DIREITO PROCESSUAL

- DIREITO AGRÁRIO

- DIREITO MARÍTIMO

- DIREITO AERONÁUTICO

- DIREITO ESPACIAL

 

===> LEI COMPLEMENTAR PODERÁ AUTORIZAR OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS DAS MATÉRIAS PRIVATIVAS DA UNIÃO

Poderia estar correta a letra A. 

Aguás são do Estado, salvo as decorrentes de obras da União!

Cada Estado tem sua cota dágua!

Traduzindo de um jeito fácil:   A únião através de Lei Complementar pode terceirizar suas competências para o Estado.