Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua...

A questão é referente a Lei nº 9.433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Em seu artigo 38 é designado as competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH), no âmbito de sua área de atuação. Assim, vejamos os erros e o acerto das questões.

(A) ERRADA, pois é de competência das Agências de Águas, descrito no Art 44, inciso I.

(B) ERRADA, pois compete a CBH arbitrar, em primeira instância administrativa, e não em última instância.

(C) ERRADA, pois é de competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, descrito no Art 35, inciso X.

(D) ERRADA, pois é de competência do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, descrito no Art 35, inciso XI.

(E) CERTO. Art 38. IX - Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

Não desista dos seus sonhos.