Referente ao Decreto Nº 5.839/2006 que Dispõe sobre a organi...

Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, excluindo-se os aspectos econômicos e financeiros, que cabem ao Ministério da Economia, sendo, porém, co-participante.

Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços.

Elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, consignados ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Aprovar os critérios e os valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura de assistência;

Propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais.