Dentre os princípios fundamentais que regem a gestão das aç...

Para resolver essa questão, é importante compreender o papel dos conselhos de assistência social no Brasil. Esses conselhos são instâncias fundamentais no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), responsáveis por garantir a gestão democrática e participativa das políticas públicas nessa área.

Os conselhos possuem uma composição paritária entre governo e sociedade civil, o que significa que há uma representação equilibrada de ambos os lados. Isso garante que as decisões sejam deliberadas de maneira democrática e que todos os segmentos da sociedade possam se manifestar e participar ativamente.

Um dos principais princípios que regem essas ações é a descentralização político-administrativa, que busca aproximar as decisões das realidades locais, promovendo maior efetividade nas políticas de assistência social.

Vamos analisar a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa B - fiscalização (Correta): Os conselhos têm como uma de suas atribuições a fiscalização dos serviços prestados pela rede socioassistencial. Isso está alinhado com seu papel de controle social, garantindo que os recursos e ações sejam aplicados de acordo com as necessidades da população e com os princípios estabelecidos na legislação.

Vamos agora analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A - avaliação: Embora a avaliação seja uma função importante no ciclo de políticas públicas, não é a atribuição principal dos conselhos no contexto destacado no enunciado. A avaliação costuma ser uma etapa interna nos processos de planejamento e gestão.

Alternativa C - publicização: Refere-se à divulgação de informações, mas não descreve diretamente uma atribuição essencial dos conselhos de assistência social como mencionado. O foco dos conselhos é mais sobre o controle e fiscalização.

Alternativa D - reestruturação: A reestruturação envolve mudanças organizacionais ou sistêmicas, e não é uma função principal dos conselhos, que são mais voltados para controle e deliberação.

Alternativa E - planejamento: Embora o planejamento seja crucial, os conselhos atuam principalmente na fiscalização e controle, não diretamente no planejamento, que é mais uma tarefa da administração pública.

Como estratégia de interpretação das questões, sempre busque identificar palavras-chave no enunciado que remetam a conceitos centrais da área, como "controle", "deliberação" e "fiscalização", que são frequentemente associados às funções dos conselhos.

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GABARITO: LETRA B

? Conforme a LOAS (8742/93), art. 9º:

? § 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.

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FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

O artigo 204 da Constituição Federal estabelece em seu inciso II que uma das suas diretrizes é a “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”.

Dentro desse novo contexto surgiram os conselhos, órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, responsáveis pela formulação, fiscalização, promoção e defesa das políticas públicas. É nos espaços dos conselhos que se concretiza a participação social preconizada na Constituição Federal.