O Prefeito João, de forma livre e consciente, deixou de apr...

GABARITO: B

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao JULGAMENTO PELA CÂMARA DOS VEREADORES e sancionadas com a cassação do mandato: 

V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; 

Possíveis pegadinhas do examinador que a própria questão traz:

1)

F-crime de responsabilidade

F-infração disciplinar

F-crime de menor potencial ofensivo

V-infração político-administrativa

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2)

F- julgamento do Poder Judiciário

F- julgamento pelo Juizado Especial Criminal, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores

V-julgamento pela Câmara dos Vereadores

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3)

F-sujeito à suspensão dos direitos políticos por até oito anos,

V-com sanção de cassação do mandato.

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PORQUE ELE VIVE, POSSO CRER NO AMANHÃ.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao JULGAMENTO PELA CÂMARA DOS VEREADORES e sancionadas com a cassação do mandato: 

V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;