A região norte do Município Alfa tinha grande potencial turí...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à organização político-administrativa do Estado.

Dispõe o artigo 18, da Constituição Federal, o seguinte:

“Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

De modo a complementar o assunto em tela, recomendo a resolução da Q2075543.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pois, em conformidade com o contido no § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, a incorporação da região norte do Município Alfa pelo Município Beta será efetivada por meio de uma lei estadual, dentro do período estabelecido por Lei Complementar Federal, e tal incorporação dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado, a incorporação da região norte do Município Alfa pelo Município Beta será efetivada por meio de uma lei estadual, dentro do período estabelecido por Lei Complementar Federal, nos termos do § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos descritos no comentário referente à alternativa “b".

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos descritos no comentário referente à alternativa “b", ressaltando-se que a emenda à Constituição Estadual não é o meio adequado, para se fazer a incorporação em tela.

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos descritos no comentário referente à alternativa “b", ressaltando-se que a alteração das leis orgânicas dos Municípios Alfa e Beta não é o meio adequado, para se fazer a incorporação em tela.

Gabarito: letra "a".