Em determinada legislatura, um vereador da Câmara Municipal ...

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Q1985385 Regimento Interno
Em determinada legislatura, um vereador da Câmara Municipal de Taubaté iniciou tratativas com seus colegas visando à instauração de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para apurar: (1) quais as ações que poderiam ser adotadas pelo Município, visando à melhoria da qualidade de vida da população; (2) os motivos de inúmeros crimes de lesões graves terem sido praticados por determinada pessoa, nas ruas do Município, em detrimento dos idosos, de modo a colaborar com a atuação do Ministério Público; e (3) se determinada Secretaria Municipal estaria se negando a realizar o atendimento dos munícipes, como fora veiculado em alguns meios de comunicação.
À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, é correto afirmar que, entre os objetivos alvitrados pelo vereador,
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Se tivesse opção com 2 e 3 eu erraria

A opção correta é a letra C. Isso ocorre porque, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, a instauração de CPIs se limita à apuração de fatos determinados e por prazo certo, como previsto no art. 20, § 1º.

O objetivo alvitrado em 1 se refere a um tema genérico ("quais as ações que poderiam ser adotadas pelo Município, visando à melhoria da qualidade de vida da população"), que não configura um fato determinado.

Por sua vez, o objetivo alvitrado em 2 também não configura um fato determinado, uma vez que não se refere a um acontecimento específico, mas sim a uma apuração genérica sobre as motivações de determinada pessoa.

Já o objetivo alvitrado em 3 pode ser considerado um fato determinado, uma vez que se refere à apuração da negativa de atendimento por parte de uma Secretaria Municipal, desde que delimitado a um período e a um caso específico.

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