A Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que e...
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Q269170
Serviço Social
A Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, afirma, em seu artigo 11, que a responsabilidade pela oferta de educação infantil, em creches e pré-escolas, cabe