Consoante a Política Judiciária Nacional de tratamento adequ...

Extrajudiciais sem segurança jurídica os acordos entabulados em sessão de mediação e conciliação;

Efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados nos país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças;

Processuais aptos a garantir a efetividade da execução das decisões proferidas pelo Poder Judiciário;

Garantidores de proteção diante de eventual ameaça ou violação do direito, compelindo o seu agressor ao cumprimento ou sancionando-o ante o seu descumprimento.