Acerca das disposições da Lei nº 12.527/2011 sobre acesso à...

Informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de familiares de altas autoridades nacionais não são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

As informações classificadas como ultrassecretas sofrerão restrição em sua divulgação pelo prazo de 25 anos, a contar da data do decreto de sua classificação.

Ocorrido o termo final do prazo de classificação, a informação poderá se tornar pública mediante requerimento à autoridade administrativa competente, uma vez que é vedada a disponibilização automática ao acesso pública sem uma revisão antes.

No âmbito da administração pública federal, os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista possuem competência para classificar informações no grau de secreto.

As informações classificadas como sigilosas possuem prazo máximo de restrição de 5 anos.