A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, obse...

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Q873329 Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, que for classificada como secreta, terá como prazo máximo de restrição de acesso:
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(C)

Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 


II - secreta: 15 (quinze) anos; e 


III - reservada: 5 (cinco) anos. 

RESERVA 05

SECRETA 15

ULTRASSECERTA: 25

os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na LAI, vigoram a partir da data de sua produção e, no caso das informações secretas, será de 15 anos.

C

0 5 -Reservada

1 5 - Secreta

2 5 - Ultrassecreta 

 o 5 fica fixo! 

Fonte: Coleguinhas do QC

Só complementando as informações dos colegas, as ULTRASSECRETAS podem ser prorrogadas por mais 25 anos.

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