Sobre as penalidades previstas na Lei n. 5.194/1966, que reg...

o cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.

O profissional punido por falta de registro poderá obter a carteira profissional, sujeitando-se o pagamento das multas em que houver incorrido à cobrança posterior.

as penalidades aplicáveis por infração, de acordo com a gravidade da falta, são: advertência reservada, censura pública, multa, suspensão temporária do exercício profissional e cancelamento definitivo do registro.

Os autos de infração, depois de julgados definitivamente contra o infrator, constituem títulos de dívida líquida e certa.