Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela dou...

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Q888167

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q888167 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências,

determinação aos ordenadores de despesa para indicação das dotações não afetadas a despesas específicas.

impossibilidade de destinar receita proveniente de imposto a garantias em contratos de financiamento com a União.

proibição de abertura de créditos adicionais com a utilização, como fonte de receita, de anulação de outras dotações.

vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa.

obrigatoriedade de discriminação das despesas não vinculadas a dotações específicas, para fins de registro como restos a pagar.

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