As leis definidas na CF para o processo orçamentário no Bras...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q589247 Administração Financeira e Orçamentária
As leis definidas na CF para o processo orçamentário no Brasil estão submetidas a regras fundamentais estabelecidas na legislação. Essas regras, mais conhecidas como princípios orçamentários, têm como objetivo definir parâmetros gerais para a elaboração e a execução do orçamento. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta com relação ao princípio da exclusividade.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito D. Que banca ordinária. Ainda bem que eu não fiz essa prova. 

Exclusividade (princípio)

Princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Seu propósito é evitar que se tire partido do processo legislativo relativo à tramitação dos projetos de natureza orçamentária – normalmente mais expedito que os demais – para aprovar, de modo rápido, medidas que pelo curso normal do processo legislativo dificilmente prosperariam. No ordenamento jurídico vigente o princípio se acha consagrado no art. 22 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – que enumera, didaticamente, o conteúdo e a forma da Proposta Orçamentária - e no art. 165, § 8º, da Constituição.

A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.

Art. 165, § 8º da CF88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."

Fonte: (http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html)

Gabarito D

Compementando os estudos...

Princípio do ORÇAMENTO BRUTO - O orçamento deve registrar as receitas e as despesas pelos seus valores brutos, ou seja, pelo total, sem evidenciar qualquer forma de dedução de seus valores.

Princípio da ESPECIFICAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO - A receita e a despesa, na lei orçamentária anual, devem ser discriminadas de forma detalhada, não se admitindo dotações globais.

Princípio da EXCLUSIVIDADE - À lei orçamentária anual não caberá inclusão de qualquer dispositivo diferente à previsão das receitas e à fixação das despesas.

Princípio da UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - O orçamento da União deve reunir, em única lei, os orçamentos referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Princípio da ANUALIDADE OU PERIODICIDADE - O exercício financeiro do orçamento será de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, coincidente com o ano civil.

Bons estudos! Acreditar sempre!

Não achei essa questão justa. Apesar de ter acertado.

Princípio da EXCLUSIVIDADE

 

REGRA: LOA não conterá dispositivos estranhos na PREVISÃO DA RECEITA nem na FIXAÇÃO DA DESPESA.

 

 

EXCEÇÕES

 

- Autorização para abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR (reforço de doração orçamentária)

 

- Autorização para contratação de OPERAÇÕES DE CRÉDITO e ARO (Op. de Créd. por Antecipação de Receita Orçamentária)

 

-----------------------##-------------------------------##-----------------------------------

 

OBS: A grosso modo, algumas diferenças entre Op. de Crédito e ARO:

 

- Oper. de Créditos: Longo prazo/controle orçamentário/consta na LOA/usado para problemas de orçamento.

 

- ARO: Curto prazo/controle extraorçamentário/Não consta na LOA/usado para problemas de caixa (financeiros)

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo