De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quanto às restr...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara Municipal de Rio do Sul - SC
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |
Q1993654
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quanto às
restrições de acesso à informação, assinalar a alternativa
CORRETA:
Gabarito: D
Lei n° 12527/11 - Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
GABARITO: D.
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