Marque a opção FALSA a respeito da competência dos órgãos e...

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Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723829 Direito Administrativo

Marque a opção FALSA a respeito da competência dos órgãos e agentes públicos, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello.

As competências são de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos, não estando o titular livre para exercitá-la ou não.

A lei pode admitir hipóteses de avocação, episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado.

As competências são imprescritíveis, isto é, inocorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso deixarão de persistir existindo.

No caso da delegação de competência, o delegante perde a possibilidade de retomar-lhe o exercício.

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