A Contabilidade Pública constitui uma das subdivisões da co...

A contabilidade pública atua no campo de pessoas jurídicas de Direito Público – União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias, INCLUSIVE entidades vinculadas que utilizam recursos referentes ao Orçamento Público.

As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes)