A criação dos Conselhos de Gestão Regional (CGRs), que são ...

O Pacto pela Saúde, seus eixos temáticos, prioridades, objetivos e metas, divulgado por meio da foi contemplado de forma permanente na pauta de reflexões, debates e decisões no âmbito das Comissões Inter gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerado como ordenador do processo de gestão do SUS, o Pacto pela Saúde fez parte da agenda prioritária da Comissão Inter gestores Tripartite (CIT), no período de 2006 a 2011. A agenda de trabalho teve como objetivo:

• orientar as pactuações de políticas, evitando ações fragmentadas e desconectadas às suas prioridades;
• garantir que no processo de pactuação de estratégias para implementação das políticas fossem definidas diretrizes nacionais que refletissem a unidade de princípios, assegurando, no processo de descentralização, a diversidade operativa em cada Estado;
• retomar o processo de redução das desigualdades regionais e monitorar de forma permanente o Pacto pela Saúde e as ações definidas para sua implementação.

O consolidado com as Portarias referentes às adesões ao Pacto pela Saúde por Estado;

Quadros de Homologações dos Termos de Compromisso de Gestão Estadual e dos Termos de Compromisso de Gestão Municipal na Comissão Inter gestores Tripartite.

Todavia, nesse mesmo ano, foi sancionado o , que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, possibilitando o aprimoramento do Pacto Federativo.

O Decreto preencheu a lacuna que existia no arcabouço jurídico do SUS e regulamentou, após 20 anos, a , contribuindo efetivamente na garantia do direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros. Nesse sentido, considerando a necessidade de aprimoramento do Pacto pela Saúde e de implantação do , a CIT em Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de Junho de 2012, pactuou as seguintes normativas vigentes:

• , que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do SUS, para fins de transição entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e a sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP);
• , que afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, de que trata a , para fins de repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios e revoga Portarias.GAB:B