A criação dos Conselhos de Gestão Regional (CGRs), que são ...

Vamos analisar a questão sobre a criação dos Conselhos de Gestão Regional (CGRs), que estão ligados ao contexto da gestão de saúde no Brasil.

O tema central da questão é a gestão regional da saúde no Brasil, que envolve a organização e definição de prioridades para atender às necessidades de saúde da população de forma mais integrada e eficaz. Essa questão é relevante porque os CGRs são fundamentais para a articulação e pactuação regional no Sistema Único de Saúde (SUS).

A alternativa B - Pacto pela Saúde é a correta. O Pacto pela Saúde foi um marco na organização da saúde pública no Brasil, estabelecido em 2006. Ele visava fortalecer a regionalização e a coordenação entre diferentes níveis de governo, permitindo que estruturas como os CGRs fossem criadas para melhorar a gestão regional. Isso garantiu uma maior descentralização e eficiência na gestão dos serviços de saúde, promovendo a integração entre municípios e estados.

Abaixo estão as justificativas para cada alternativa:

A - Novas Articulações na Saúde Nacional: Esta alternativa é vaga e não específica, não apontando para uma política ou evento concreto relacionado aos CGRs.

C - Restruturação do SUS: Embora a reestruturação do SUS envolva aspectos gerais da organização do sistema de saúde, o surgimento dos CGRs está mais diretamente associado ao Pacto pela Saúde, que é um componente específico dentro do contexto da saúde pública.

D - Novas Dinâmicas na Gestão da Saúde: Esta alternativa também é genérica e não se refere diretamente a uma política específica que tenha levado à criação dos CGRs.

E - Congresso Saúde para Todos: Não há registros de que um evento chamado "Congresso Saúde para Todos" tenha diretamente influenciado a criação dos CGRs. Esta alternativa parece ser uma distração.

Para resolver questões como esta, é importante entender as principais políticas e pactos históricos que moldaram a estrutura do SUS, especialmente aqueles que impulsionaram a regionalização e descentralização da saúde.

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O Pacto pela Saúde, seus eixos temáticos, prioridades, objetivos e metas, divulgado por meio da foi contemplado de forma permanente na pauta de reflexões, debates e decisões no âmbito das Comissões Inter gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerado como ordenador do processo de gestão do SUS, o Pacto pela Saúde fez parte da agenda prioritária da Comissão Inter gestores Tripartite (CIT), no período de 2006 a 2011. A agenda de trabalho teve como objetivo:

• orientar as pactuações de políticas, evitando ações fragmentadas e desconectadas às suas prioridades;
• garantir que no processo de pactuação de estratégias para implementação das políticas fossem definidas diretrizes nacionais que refletissem a unidade de princípios, assegurando, no processo de descentralização, a diversidade operativa em cada Estado;
• retomar o processo de redução das desigualdades regionais e monitorar de forma permanente o Pacto pela Saúde e as ações definidas para sua implementação.

O consolidado com as Portarias referentes às adesões ao Pacto pela Saúde por Estado;

Quadros de Homologações dos Termos de Compromisso de Gestão Estadual e dos Termos de Compromisso de Gestão Municipal na Comissão Inter gestores Tripartite.

Todavia, nesse mesmo ano, foi sancionado o , que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, possibilitando o aprimoramento do Pacto Federativo.

O Decreto preencheu a lacuna que existia no arcabouço jurídico do SUS e regulamentou, após 20 anos, a , contribuindo efetivamente na garantia do direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros. Nesse sentido, considerando a necessidade de aprimoramento do Pacto pela Saúde e de implantação do , a CIT em Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de Junho de 2012, pactuou as seguintes normativas vigentes:

• , que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do SUS, para fins de transição entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e a sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP);
• , que afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, de que trata a , para fins de repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios e revoga Portarias.GAB:B