Se um servidor público municipal incorpora ao seu patrimônio...

Para resolver essa questão, é fundamental compreender os diferentes tipos de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429 de 1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Essa lei classifica os atos de improbidade em três categorias principais: aqueles que causam prejuízo ao erário, os que importam enriquecimento ilícito e os que atentam contra os princípios da administração pública.

Alternativa Correta: B - importa enriquecimento ilícito

Quando um servidor público incorpora ao seu patrimônio bens ou verbas pertencentes ao município, ele está cometendo um ato de enriquecimento ilícito. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, enriquecimento ilícito ocorre quando alguém se beneficia indevidamente, aumentando seu patrimônio à custa de recursos públicos. Portanto, a alternativa B está correta.

Explicação das alternativas incorretas:

A - causa prejuízo ao erário: Essa alternativa se refere a atos que causam dano financeiro direto ao patrimônio público, como desvio de verbas ou gastos indevidos. No caso apresentado, o foco está no enriquecimento pessoal do servidor, não diretamente no prejuízo ao erário, embora ele também possa ocorrer.

C - atenta contra os princípios da Administração Pública: Essa alternativa se refere a atos que violam princípios como moralidade, legalidade, e impessoalidade, mas que não necessariamente implicam enriquecimento pessoal. Exemplos incluem práticas que comprometem a ética e a transparência na gestão pública.

D - frauda o pacto federativo: Essa opção não é aplicável ao contexto da questão. Fraudar o pacto federativo se refere a ações que prejudicam a autonomia dos entes federativos ou interferem nas competências estabelecidas pela Constituição, o que não é o caso aqui.

Com essa explicação, você pode compreender melhor os tipos de atos de improbidade administrativa e como identificar corretamente a situação descrita na questão. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gab. B 

importa enriquecimento ilícito

Art. 9º, XI - Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º desta lei.

GABARITO: LETRA B

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

 XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.