A Lei 8666/93 regulamenta o art.37, inciso XXI, da ...
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Q116338
Direito Administrativo
A Lei 8666/93 regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. No âmbito dessa lei, considere as afirmativas abaixo:
I. Por ser uma lei federal, todas as empresas, brasileiras ou estrangeiras funcionando no território brasileiro, se subordinam ao regime dessa lei em todas as suas atividades.
II. As licitações e contratos se referem apenas a obras contratadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com empresas privadas de engenharia e arquitetura, responsáveis por elas.
III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
IV. Contratos de Serviços da Administração Pública, inclusive de publicidade, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitações, ressalvadas as hipóteses previstas na lei.
São corretas apenas as afirmativas
I. Por ser uma lei federal, todas as empresas, brasileiras ou estrangeiras funcionando no território brasileiro, se subordinam ao regime dessa lei em todas as suas atividades.
II. As licitações e contratos se referem apenas a obras contratadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com empresas privadas de engenharia e arquitetura, responsáveis por elas.
III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
IV. Contratos de Serviços da Administração Pública, inclusive de publicidade, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitações, ressalvadas as hipóteses previstas na lei.
São corretas apenas as afirmativas
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