À luz dos princípios e das limitações ao poder de tributar, ...

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Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753782 Direito Constitucional

À luz dos princípios e das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

Decisão administrativa fiscal que declara indevida a exação não veda o ente tributante a cobrá-la em exercícios posteriores.

Viola o princípio da legalidade tributária a atualização do valor monetário da base de cálculo através de decreto.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

Os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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