A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e con...

Vamos analisar a questão sobre a Lei nº 14.133/2021, que é fundamental para compreender as novas regras de licitações e contratos administrativos no Brasil. O tema central da questão é a identificação de um dos princípios fundamentais estabelecidos pela nova lei.

Alternativa correta: B - Publicidade

A alternativa B está correta. O princípio da publicidade é vital nos processos de licitação, pois garante a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle social e a fiscalização por parte dos cidadãos e órgãos competentes. Este princípio está previsto no artigo 5º, inciso I da Lei nº 14.133/2021, que destaca a importância da publicidade para assegurar a lisura e a legitimidade do processo licitatório.

Agora, vamos analisar por que as demais alternativas estão incorretas:

A - Legalidade: Esta alternativa afirma que a contratação pode ocorrer sem licitação em qualquer hipótese, o que é incorreto. O princípio da legalidade exige que todos os atos da administração pública sejam realizados conforme a lei. As exceções à licitação são específicas e limitadas, como previsto no artigo 75 da mesma lei, e não permitem dispensa arbitrária do processo.

C - Sigilosidade: A sigilosidade não é um princípio da Lei nº 14.133/2021 no que diz respeito às licitações. Pelo contrário, a publicidade é o princípio que assegura a transparência. A confidencialidade se aplica apenas em casos que envolvem segurança nacional ou proteção de informações sigilosas, mas não é um princípio geral do processo licitatório.

D - Eficiência: Embora a eficiência seja, de fato, um princípio importante em qualquer ato administrativo, a afirmação de que impede o uso de contratos administrativos está errada. A eficiência visa garantir que os atos administrativos sejam realizados da melhor forma possível, mas não impede a contratação; pelo contrário, busca otimizar os processos, como evidenciado no artigo 5º, inciso V.

E - Exclusividade: Este conceito está equivocado. A exclusividade, no sentido de contratar uma única empresa sem concorrência, não é um princípio da Lei nº 14.133/2021. A lei promove a concorrência justa e busca evitar monopólios, exceto nos casos específicos e devidamente justificados como dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Compreender estes princípios é essencial para qualquer estudante de concursos na área de Direito Administrativo. A publicidade, juntamente com outros princípios como legalidade e eficiência, norteia as práticas da administração pública, assegurando que os processos sejam justos e transparentes.

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que mamata

Letra B

Publicidade, que exige a transparência nos processos de licitação.