Considere a seguinte situação hipotética.Lúcio foi aprovado,...

a recusa da nomeação se revela legítima, na medida em que, tendo sido aplicada a penalidade de demissão no serviço público, é preciso observar o lapso temporal de 5 anos para provimento de novo cargo público.

a recusa a nomeação somente seria possível caso a demissão tivesse ocorrido no âmbito do próprio Município.

se não houver expressa previsão neste sentido na lei local ou no edital de regência do certame, revela-se ilegítima a negativa de nomeação.

a recusa da nomeação, caracteriza violação a direito líquido e certo, visto que a aplicação da pena de demissão não pode obstar, em nenhuma hipótese, o reingresso no serviço público.