De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, sob...

Vamos analisar a questão sobre a Lei Maria da Penha, especificamente sobre as medidas integradas de prevenção contra a violência doméstica e familiar. A pergunta busca identificar uma diretriz estabelecida pela política pública para esse fim.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda as diretrizes da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que visa prevenir e coibir a violência doméstica contra a mulher. O foco está nas políticas públicas integradas de prevenção.

Legislação Aplicável: A Lei Maria da Penha, em seu Artigo 8º, aborda as medidas de prevenção à violência doméstica, estabelecendo diretrizes para políticas públicas de prevenção.

Explicação do Tema Central: É essencial entender que a Lei Maria da Penha não se limita a punir o agressor, mas também foca na prevenção da violência através de políticas de capacitação, campanhas educativas e estruturação de serviços de apoio à mulher.

Exemplo Prático: Imagine um programa governamental que oferece treinamentos para policiais e profissionais do judiciário sobre as dinâmicas da violência doméstica e a importância da perspectiva de gênero. Esse programa ajuda a criar um ambiente mais seguro e acolhedor para as vítimas.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C está correta. Ela menciona a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública quanto às questões de gênero e de raça ou etnia. Essa diretriz está de acordo com o Artigo 8º, inciso VII, da Lei Maria da Penha, que enfatiza a importância da capacitação contínua dos profissionais envolvidos na rede de proteção à mulher.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - A promoção de estudos e pesquisas citada na alternativa A é importante, mas a afirmação está incorreta ao limitar a sistematização de dados apenas regionalmente. A Lei prevê a unificação nacional dos dados.
• B - A implementação de atendimento policial deve ocorrer em delegacias especializadas na violência contra a mulher, e não em Delegacias de Homicídios, o que mostra um equívoco no foco da alternativa.
• D - As campanhas educativas devem ser abrangentes, atingindo toda a sociedade, e não apenas o público escolar, como sugere a alternativa.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção nos detalhes das alternativas. Muitas vezes, uma palavra ou expressão pode mudar completamente o sentido, como no caso das limitações geográficas ou do público-alvo das campanhas.

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É delegacia da mulher, errei por não ler direito, aff!

Art. 8, inciso VII

gabarito C.

Lei 11.340:

Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: (...)

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;