De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, sob...

Promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero para a sistematização de dados a serem unificados regionalmente, apenas.

Implementação de atendimento policial para as mulheres, em particular na Delegacia de Homicídios.

Capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

Promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas unicamente ao público escolar.