Dentre as normas constitucionais que versam sobre o direito ...

A alternativa correta é a E - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Essa questão aborda os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente no que concerne ao princípio da legalidade, que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. A alternativa E está correta porque reflete diretamente o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Este princípio assegura que a atuação do Estado está limitada ao que foi previamente definido em lei, e que os cidadãos só podem ser compelidos a agir ou a se abster de acordo com o que o ordenamento jurídico prevê, garantindo assim a segurança jurídica e a previsibilidade das ações estatais.

Para resolver essa questão, o conhecimento necessário inclui a compreensão dos remédios constitucionais e garantias processuais estabelecidos na Constituição, com especial foco no princípio da legalidade. Além disso, é importante entender o contexto dos direitos individuais como um conjunto de normas que visam proteger o cidadão contra abusos e atos arbitrários do poder público ou de terceiros.

As demais alternativas não são adequadas porque descrevem situações que não se alinham com o direito à segurança definido na Constituição ou apresentam afirmações incorretas. Por exemplo, a alternativa A está errada porque a ordem de prisão deve sempre emanar de autoridade judiciária competente, e não policial; a B está incorreta porque os tribunais de exceção são expressamente proibidos pela Constituição; a C está incorreta pois contraria o princípio da irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu; e a D é equivocada porque nem todos os atos definidos como crimes são sujeitos à prescrição, existindo exceções previstas em lei.

Portanto, a questão requer que o candidato identifique a garantia constitucional que assegura a proteção contra obrigações impostas sem respaldo em lei, que é um componente essencial do direito à segurança jurídica.

O princípio constitucional da legalidade é princípio essencial, específico e informador do Estado de Direito, que o qualifica e lhe e lhe dá identidade.

O inciso II do artigo 5º da Constituição Federal consagrou o princípio da legalidade nos seguintes termos: "II – ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A) ERRADA - Art.5º, LXI, CF – "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei";

 

B) ERRADA - Art. 5º, XXXVII,CF – "não haverá juízo ou tribunal de exceção";

 

C) ERRADA - Art. 5º, XL,CF – "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu";

 

D) ERRADA - Art. 5º, XLII,CF – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Gabarito E

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Só para constar... A alternativa "A" está errada pela mudança de autoridade "judiciária" para "policial".

Vide Art.5º, LXI, CF – "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei";

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

 

E também pela falta da expressão: salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

 

BONS ESTUDOS!

A) Incorreta
Art.5º, LXI, CF – "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei";