Considere a seguinte hipótese. Tramita na Câmara dos deputa...

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Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Inspetor de Guarda |

Q1105984 Direito Constitucional

Considere a seguinte hipótese. Tramita na Câmara dos deputados um projeto de lei que viola flagrantemente a Constituição, por tratar de matéria cuja deliberação é vedada pela Constituição da República. Um determinado partido político, com representação no Congresso Nacional, decide impetrar mandado de segurança coletivo para impedir a tramitação do projeto. Na hipótese, é correto afirmar que:

não cabe mandado de segurança coletivo, porque o remédio constitucional adequado é mandado de injunção.

não cabe mandado de segurança coletivo, mas, sim, mandado de segurança individual, porque o partido está defendendo direito próprio.

é cabível mandado de segurança coletivo, porém o partido não tem legitimidade para impetrá-lo.

a impetração do mandado de segurança coletivo pelo partido é cabível e apropriada.

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Considere a seguinte hipótese. Tramita na Câmara dos deputa...

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