Acerca da prova criminal, julgue os itens seguintes.A interc...

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Q341512
Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PEFOCE Provas: CESPE - 2012 - PEFOCE - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2012 - PEFOCE - Médico - Perito Legista | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Química | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Mecânica | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Elétrica |
Q341512 Direito Processual Penal
Acerca da prova criminal, julgue os itens seguintes.

A interceptação telefônica é meio de prova admitido nos crimes punidos com pena máxima de detenção, desde que não existam outros meios disponíveis para obtenção da prova.
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ERRADO

Não se admite a determinação da interceptação para investigar crime punido com detenção (só reclusão).

Lei 9296/96, Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

        I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

        II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

        III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

O link faz uma síntese da jurisprudência sobre a interceptação telefônica segundo o STF. 
vale a pena a leitura.
espero ter ajudado


http://jurisprudenciaedireito.blogspot.com.br/2013/03/a-interceptacao-telefonica-e.html
 as  condições  para  a  autorização  de  interceptações  telefônicas  são as seguintes (CUMULATIVAS):    Haver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração  penal;   A prova não puder ser feita por outros meios;   O fato investigado deve ser punido com pena de reclusão;    A  situação  objeto  da  investigação  deve  ser  descrita  com  clareza,  com  a  qualificação  dos  suspeitos,  SALVO  SE  ISSO  FOR IMPOSSÍVEL. 

Lei 9.296/96

...

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

...

Se a pena for de detenção não será admitida a interceptação.

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