De acordo com a Lei N.º 8.080, regulamentada em 19 de setemb...

Interpretação do Enunciado:

Esta questão aborda a função das comissões intersetoriais de saúde no Brasil, de acordo com a Lei N.º 8.080, de 19 de setembro de 1990. Essa lei é um dos pilares do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece as diretrizes para a organização da saúde pública no país.

Legislação Aplicável:

A Lei N.º 8.080/1990, em seu artigo 12, menciona as comissões intersetoriais como instâncias que articulam políticas de saúde que envolvem outros setores além do SUS.

Tema Central da Questão:

O tema central é a articulação de políticas públicas de saúde que, embora não estejam sob a gestão direta do SUS, são de interesse para a saúde pública. As comissões intersetoriais têm o papel de integrar ações entre diferentes ministérios e entidades da sociedade civil.

Exemplo Prático:

Imagine uma comissão intersetorial trabalhando em uma campanha nacional de alimentação saudável. Essa campanha pode envolver o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação (para incluir o tema nas escolas), e o Ministério da Agricultura (para garantir a produção adequada de alimentos saudáveis).

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta porque descreve precisamente o papel das comissões intersetoriais: articular políticas e programas de interesse para a saúde, como aqueles relacionados à alimentação e saúde do trabalhador, que são executados por áreas fora do escopo direto do SUS.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Acompanhar a execução de recomendações de CPI e de processos ao Poder Executivo não é função das comissões intersetoriais de saúde. Essa função é mais relacionada a órgãos legislativos e de controle.

C: As leis trabalhistas e convenções coletivas são acompanhadas por órgãos especializados, como o Ministério do Trabalho e Emprego, e não pelas comissões intersetoriais de saúde.

D: Embora a alternativa mencione a promoção do bem-estar, o foco das comissões intersetoriais é a articulação entre diferentes políticas e não o estabelecimento de acordos operacionais específicos.

E: As comissões intersetoriais não têm poder para indiciar criminalmente ou apresentar recomendações de natureza judicial. Isso é função do Ministério Público e outros órgãos judiciais.

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Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I - alimentação e nutrição;

II - saneamento e meio ambiente;

III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

IV - recursos humanos;

V - ciência e tecnologia; e

VI - saúde do trabalhador.

Letra A. (pra quem excedeu o número de questões).