Os debates políticos acerca desse tema centram-se, sobretudo...

Após pressão dos governadores dos 24 Estados não produtores de petróleo, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), aceitou colocar em votação o veto da presidente Dilma Rousseff ao item do projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo nos poços sob regime de concessão (ou seja, que já foram licitados). Na última sexta-feira, a presidente vetou o item que inclui os Estados e municípios não produtores de petróleo entre aqueles que receberão recursos desses poços por entender que ele alterava contratos já assinados e poderia suscitar discussões no Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente do Senado, José Sarney, voltou a afirmar, na noite desta quinta-feira (24), que a votação de novos critérios para a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da definição final das regras para os royalties do petróleo são prioridade para o Congresso.

- Sim, temos dois problemas que temos que resolver, que são ainda uma hipoteca da legislação anterior: o problema dos royalties e o problema do Fundo de Participação dos Estados. No ano passado, quando encerramos, eram os dois assuntos que estavam já agendados para decisão do Congresso - disse à imprensa.

No caso dos royalties, representantes de estados produtores e de não produtores ainda travam embate em torno da derrubada ou não do veto parcial da presidente da República, Dilma Rousseff, às regras aprovados pelo Congresso.

Quanto ao FPE, Sarney declarou não ter conversado sobre o assunto com o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. O Supremo dera prazo até o fim do ano passado para que o Congresso estabelecesse novos critérios para o FPE, cujas regras foram declaradas inconstitucionais. O Congresso se pronunciou sobre o assunto por meio de documento, enviado a Lewandowski, no qual nega omissão no debate em torno dos novos critérios para o FPE.

Enquanto isso, os governadores do Maranhão, Minas Gerais, Bahia e Pernambuco entraram no Supremo com pedido para prorrogar a validade dos critérios do Fundo de Participação dos Estados.

- Esta ação é uma ação dos governadores, e que está submetida ao Supremo. O Congresso está apenas dando as informações que o Supremo pediu, mas na realidade é uma ação dos governadores, não nossa - declarou o presidente do Senado.

No dia anterior, Sarney já havia negado interferência do Supremo nas atividades do Legislativo.

- O Supremo decidiu, e essa decisão tem mais de dois anos. O ministro Ricardo Lewandoski agora está apenas examinando uma ação feita por governadores - afirmara.

O presidente do Senado, José Sarney, voltou a afirmar, na noite desta quinta-feira (24), que a votação de novos critérios para a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da definição final das regras para os royalties do petróleo são prioridade para o Congresso.

- Sim, temos dois problemas que temos que resolver, que são ainda uma hipoteca da legislação anterior: o problema dos royalties e o problema do Fundo de Participação dos Estados. No ano passado, quando encerramos, eram os dois assuntos que estavam já agendados para decisão do Congresso - disse à imprensa.

No caso dos royalties, representantes de estados produtores e de não produtores ainda travam embate em torno da derrubada ou não do veto parcial da presidente da República, Dilma Rousseff, às regras aprovados pelo Congresso.

Quanto ao FPE, Sarney declarou não ter conversado sobre o assunto com o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. O Supremo dera prazo até o fim do ano passado para que o Congresso estabelecesse novos critérios para o FPE, cujas regras foram declaradas inconstitucionais. O Congresso se pronunciou sobre o assunto por meio de documento, enviado a Lewandowski, no qual nega omissão no debate em torno dos novos critérios para o FPE.

Enquanto isso, os governadores do Maranhão, Minas Gerais, Bahia e Pernambuco entraram no Supremo com pedido para prorrogar a validade dos critérios do Fundo de Participação dos Estados.

- Esta ação é uma ação dos governadores, e que está submetida ao Supremo. O Congresso está apenas dando as informações que o Supremo pediu, mas na realidade é uma ação dos governadores, não nossa - declarou o presidente do Senado.

No dia anterior, Sarney já havia negado interferência do Supremo nas atividades do Legislativo.

- O Supremo decidiu, e essa decisão tem mais de dois anos. O ministro Ricardo Lewandoski agora está apenas examinando uma ação feita por governadores - afirmara.

Com a descoberta de reservas de petróleo na costa brasileira a aproximadamente 7.000 metros de profundidade no total de 40 bilhões a 80 bilhões barris, a tendência é que ocorra uma abundância de dólares na economia brasileira com grande tendência de valorização do real perante o dólar. O governo brasileiro já aprovou leis importantes para o controle das reservas petroleiras, bem como, medidas para conter a possível valorização da moeda local.

Entretanto, o mais polêmico dos projetos de lei enviados ao Congresso Nacional, diz respeito à partilha dos royalties petroleiros, pois altera concede novas conformações e participações especiais na exploração dos blocos do pré-sal. Fazendo com que os estados e municípios, sejam contribuídos de uma forma mais igualitária.

As conturbações politicas ocorreram e estão ocorrendo, graças ao modo de como é distribuído os royalties nas explorações dos outros campos e bacias de petróleo. O Rio de Janeiro, por exemplo, é creditado em aproximadamente 70% de toda a distribuição de royalties do país. Por mais que esses royalties sejam concedidos como uma forma de externalidade negativa, e que os maiores campos de exploração de petróleo se encontram, até o momento, no estado do Rio de Janeiro, os valores recebidos são astronômicos e a falta de controle abre as portas para corrupção, desvios e péssimos investimentos. CONTINUAR LENDO....http://www.cartacapital.com.br/economia/a-questao-dos-royalties-do-petroleo/

Veto

A presidenta vetou integralmente o artigo 3º do projeto, que diminuía a parcela de royalties e a participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. Com o veto, fica mantida a distribuição dos recursos a estados e municípios produtores dos campos atualmente em exploração. 

No caso dos futuros campos, vale o que estabelece o projeto aprovado pelo Congresso. Assim, em 2013, os estados produtores terão reduzida a arrecadação de 26,25% para 20%. No caso dos municípios, a arrecadação cairá de 26,25% para 15%. A partir da vigência da nova lei, estados e municípios que não têm atividade petrolífera terão direito a uma parcela da arrecadação.

http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2012/12/03/divulgada-alteracao-nas-regras-de-distribuicao-dos-royalties-do-petroleo

Bons estudos!